norma nº 1443/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.443/2013.
SÚMULA: Altera o artigo 1.º da Lei
Municipal nº. 1.059/2009, do Município de
Juína, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer concessão de direito real
de uso, na área especificada e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera em sua totalidade o artigo 1.º da Lei nº. 1.059/2009, alterando a
descrição da área, denominação e confrontações, conforme a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
concessão de direito real de uso em favor da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ sob n.º
34.028.316/0016-90, estabelecida à Praça da República, 101,
Centro, Cuiabá/MT, da seguinte área de terras:
Lote n.º 06 de quadra n.º 02, localizada na área denominada
“área de Governo” medindo 1.604,00 m? (Hum mil, seiscentos e
quatro metros quadrados), com os seguintes limites e
dimensões: Frente: Avenida dos Jambos, com distância de
40,02 m; Fundo: Lote n.º 07, com distância de 40,02 m; Lado
Direito: IBDF, com distância de 40,08 m; lado esquerdo: Av.
Londrina, com distância de 40,08 m.
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
| : CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
i . Site : www.prefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Parágrafo único: Fica estabelecido o prazo mínimo de 4
(quatro) anos para a realização dos trabalhos, visando á
legalização do imóvel, liberação de orçamentos, licitação e
construção da obra”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 23 de Agosto de 2013.
ENÇO BERGAMIM
refeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT ,
“ CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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