norma nº 88/1987

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“Autoriza &
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sores Lunicinais.
O Prefeito Kunicival de Juína, Istedo ge!
rato Grosso, faço saber que a Câmara Zunicivzl de Juíns eprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
àrt. 1º —- Fica o Poder Executivo ilunici-"
vel avtcrizado a conceder gratificação aos professores liunicina
is, nelo preparo da merenda escolar e limpeza dos prédios úsco-
lzres.
àrt. 2º - O valor da gratificação e vossi
vel reajuste serão resulamentodos por Decreto Executivo.
àrt. 32 — às d:svezas decorrentes às pre-
sente Lei, correrão por conta de verbas específicas no orçamen-
to vigente suplementeando-as se necessário,
àrt. 4º — Esta Lei entrorá em vigor com
efeito retroativo a partir de 1º de merço de 1.907, revogadas "
as disnosições em contrário.
Gabinete do Prefeito liunicipal de Juína -
KZ., em 09 de Junho de 1.987.
Prefeito liynicipels.