norma nº 1130/2009

“PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.130/2009
Altera a Lei n.º 1,097/2009, que dispõe sobre as Diretrizes —
LDO para a elaboração e execução da Lei Orcamentária Anual
de 2010, com a inclusão das Ações que menciona, e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato
Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam incluídas na Lei n.º 1.097/2009, que dispõe sobre as Diretrizes - LDO
para a elaboração e execução da Lei Orcamentária Anual de 2010, as seguintes Ações:
I - Ação “27”, ao Programa 058-URBANISMO, da Unidade 001 —
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, do Órgão 09 — SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRA-ESTRUTURA, como especificado no ANEXO I, da presente Lei, passando dessa
a ser parte integrante.
II - Ação “5”, ao Programa 009-PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, da Unidade
002 — DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO, do Órgão 04 — SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, como especificado no ANEXO II, da presente Lei,
passando dessa a ser parte integrante.
III - Ação “5”, ao Programa 019-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL,
da Unidade 08.003-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, do Órgão 08 —
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE, como
especificado no ANEXO III, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.
Art. 2.º Em decorrência das Ações incluídas pelos incisos, do art. 1.º, da presente Lei,
fica reduzido. o valor correspondente a Ação “21”, do Programa 058- URBANISMO, da
Unidade 001 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, do Órgão 09 —
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, como especificado no ANEXO NM,
da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.
Art, 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 30 de novembro de 2009.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Depiitado Hitler Sansão, nº 240, Centró, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Foné: (66) 3566-8300
Site: wúnw.prefeituradéjuina.com.br E-mail: administração Oprefeituradejuina.com.br
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