norma nº 1108/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 1.108/2009 — de 02/09/09
SÚMULA: Altera o Parágrafo Único, do art. 1.º, da Lei
n.º 1,098/2009, que autoriza a doação de imóvel
urbano para a União Federal, e dá outras providências.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de
Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º O Parágrafo Único, do art. 1.º, da Lei n.º 1.098/2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O imóvel urbano mencionado no caput deste artigo corresponde
ao Lote 06, da Quadra 03, com área de 1.000,00 m? (um mil metros quadrados),
desmembrado de uma área maior denominada “ÁREA DE GOVERNO” COM 9 HA E
9.221 M2 (NOVE HECTARES E NOVE MIL DUZENTOS E VINTE E UM METROS
QUADRADOS), NÚCLEO URBANO JUÍNA, PROJETO JUÍNA — 1.2 FASE, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, possuindo os seguintes limites e confrontações: Ao
NORTE: Lote 05; Ao SUL: Lote 07; A LESTE: Lote 01; A OESTE: Avenida Londrina.
SITUAÇÃO DOS MARCOS: FRENTE: Partindo do MP1 ao MP2, com uma distância de
20,00m, confrontando com a Avenida Londrina; LADO DIREITO: Do MP2 ao MP3,
com uma distância de 50,00m, confrontando com Lote 07; FUNDOS: Do MP3 ao
MP4, com uma distância de 20,00m, confrontando com Lote 01; LADO ESQUERDO:
Do MP4 ao MP1, com uma distância de 50,00m, confrontando com Lote 05,
chegando ao final do caminhamento, conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área
que segue em anexo a presente Lei, REGISTRO: realizado no 1.º Serviço de Registro
de Imóveis e Titulos e Documentos de Juina-MT, no Livro 02 — Registro Geral — Fls.
01, em data de 07.12.2006, constante da Matrícula Imobiliária n.º 3.647.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juina-MT, em 02 de setembro de 2009.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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