norma nº 1104/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 1.104/2009 — de 31/07/09
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
fazer abertura de crédito especial no Orçamento
Vigente, até o valor de R$ 2.742.510,00, e dá outras
providências.
Senhor
Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ALTIR ANTONIO PERUZZO, Prefeito
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.050/08 de 18 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Juína-MT para o
Exercício de 2009, até o valor de R$ 2.742.510,00 (dois milhões, setecentos e
quarenta e dois mil e quinhentos e dez reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão : 03 - Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Unidade Orçamentária : 03.001 - Departamento de Administração
Projeto/Atividade : 1.135 - Construção Prédio Tribunal do Trabalho
Elemento De Despesa : 44.90.51.00 - Obrase Instalações...........sensensenses R$ 200.000,00
Orgão : 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária : 05.001 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade : 1.136 - Construção de PSFs — Postos de Saúde da Família
Elemento De Despesa : 44.90.51.00 - Obrase Instalações.........ssemerenm « R$ 500.000,00
“órgão : 08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Min.e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária : 08.001 - | Departamento de Agricultura
Projeto/ Atividade : 1.137 - Aquisição de Patrulhas Mecanizadas
Elemento De Despesa : 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes......R$ 312.510,00
“órgão 09 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 09.001 - | Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 1.138 - Pavimentação Asfáltica
Elemento De Despesa 44.90.51.00 - Obrase Instalações....... enecenconeesnsanes R$ 900.000,00
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária : 09.001 - | Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade : 1.139 - Revitalização da Praça da Bíblia
Elemento De Despesa : 44.90.51,00 - Obrase Instalações.. R$ 480.000,00
“órgão : 11 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária : 11.002 - Departamento de Turismo
Projeto/Atividade : 1.141 - Construção de Auditório
Elemento De Despesa : 44.90.51.00 - Obrase Instalações... « R$ 350.000,00
TOTAL GERAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL... R$ 2.742.510,00
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administração prefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 2.º Os recursos financeiros para cobertura dos créditos especiais nas
dotações orçamentárias citadas no artigo anterior, da presente Lei, virão por ocasião do
excesso de arrecadação motivado pela celebração de Convênios com a União Federal e
o Estado de Mato Grosso.
Art. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por
ocasião das assinaturas ou do ingresso das receitas dos convênios supracitado nos
cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, PPA, LDO e LOA.
Art, 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juina-MT, aos 31 dias do mês de julho de 2009.
pd
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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