norma nº 1123/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER EXECUTIVO 
LEI N.° 1.123/2009 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Juína/MT, para o Quadriênio 2010/2013. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, no 
uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 
2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 10, da 
Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será 
executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual. 
Art. 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício 
Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de 
Lei Orçamentária. 
Art. 3° - Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o 
Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, 
modificação ou exclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Juina/MT, 25 de novembro de 2009. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO 
Prefeito Municipal 
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