norma nº 1134/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.134/2009
Altera a Lei Municipal n.º 1.123/2009, que dispõe sobre
o Plano Plurianual —- PPA - 2010/2013, com a inclusão
das Ações que menciona, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato
- Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam incluídos as seguintes AÇÕES à Lei Municipal n.º 1.123/2009
para Os Exercícios Financeiros de 2010/1013:
I - Ação “32”, ao Programa 058-URBANISMO, da Unidade 001 —
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS, do Orgão 09 — SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA,, na forma do ANEXO I, da presente Lei,
passando dessa a ser parte integrante;
II - Ação “5”, ao Programa 009-PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, da
Unidade 002 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO, do Orgão 04 —
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, na forma do ANEXO II, da
presente Lei, passando dessa a ser parte integrante; e,
II - Ação “5”, ao Programa 019-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL, da Unidade 08.003-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, do
Órgão 08 — SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MINERAÇÃO E MEIO
AMBIENTE, como especificado no ANEXO III, da presente Lei, passando dessa a
ser parte integrante.
Art, 2.º Em decorrência das AÇÕES incluídas pelos incisos, do art. 1.º, da
presente Lei, fica reduzido o valor correspondente a Ação “21”, do Programa 058-
URBANISMO, da Unidade 001 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS,
do Orgão 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA,, para o
Exercício Financeiro de 2010, na forma do ANEXO IV, da presente Lei, passando
dessa a ser parte integrante.
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CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 11 de dezembro de 2009.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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