norma nº 1136/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER EXECUTIVO 
LEI N.° 1.136/2009 
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de 
fornecimento de água do Departamento de Água e Esgoto 
Sanitário do Município de Juína, Estado de Mato Grosso — 
DAES-JUINA, da forma que estabelece, e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA, Estado de Mato 
Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Ficam reajustados os valores das Tarifas de fornecimento de água do 
Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína, Estado de Mato 
Grosso — DAES-JUINA, conforme estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, 
dessa passando a ser parte integrante. 
Parágrafo Único. O reajuste que trata o presente artigo vigorará a partir de 
1.0 (primeiro) de janeiro de 2010. 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 11 de dezembro de 2009. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO 
Prefeito Municipal 
Avenida Deputado Hitler Sansão, n° 240, Módulo 1 - Juína-MT 
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO ÚNICO 
LEI N.o /2009 
!RESIDENCIAL - CATEGORIA 1 RESIDENCIAL CLASSE 1 
FAIXA M3 VOLUME AL1QUOTA VALORES 
TIPO INTERVALO POR FAIXA PREÇO POR 
W DA FAIXA ACUMULADO 
R.1 até 10 10 1,790 17,90 17,90 
R.2 11 a 20 10 2,148 21,48 39,38 
R.3 
R.4 
21 a 30 
acima de 30 
10 2,578 
3,093 
25,78 65,16 
!COMERCIAL - CATEGORIA 2 COMERCIAL CLASSE 1 
FAIXA M3 VOLUME ALIQUOTA VALORES 
TIPO INTERVALO POR FAIXA PREÇO POR 
M3
DA FAIXA ACUMULADO
C.1 até 10 10 3,580 35,80 35,80 
C.2 11 a 20 10 4,296 42,96 78,76 
C.3 
C.4 
21 a 30 10 5,155 51,55 130,31 
acima de 30 6,186 
!INDUSTRIAL - CATEGORIA 3 INDUSTRIAL CLASSE 1 
FAIXA M3 VOLUME ALÁQUOTA VALORES 
TIPO INTERVALO POR FAIXA PREÇO POR 
M3 DA FAIXA ACUMULADO 
1.1 até 10 10 4,879 48,79 48,79 
1.2 11 a 20 10 5,855 58,55 107,34 
1.3 21 a 30 10 7,026 
8,43 1 
70,26 177,59 
1.4 acima de 30 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER EXECUTIVO 
PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4 PODER PÚBLICO CLASSE 1 
FAIXA M3 VOLUME ALÍQUOTA VALORES 
TIPO INTERVALO POR FAIXA 
PREÇO POR
M 3
DA FAIXA ACUMULADO 
P.1 até 10 10 4,721 47,21 47,21 
P.2 11 a 20 10 5,665 56165 103/86 
P3 
P.4 
21 a 30 
acima de 30 
10 6,798 
8,158 
67,98 171,84 
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