norma nº 91/1987

II NES]
"Define um prouc pare construção
Ce agouueo Ce alveneria com om
gclejos pare ucnter a uirience”
a ' < N cut
Jogo seber que a CBncue Cunicâgel do cuíne
aprovou, e ou, lreícito | micipol, senciono a se ulnio Leis
âxt. 1º — Todos às proprietérios du açou=!
gues no inmicívio de Juno, Licom obzágeios a construir, no prazo!
de 90 (Ncvenir) dias à 120 (Conto e Vinte) dias, pródios de elvena
ria e cuvlcjcr usa citure de C2(Dois) netros, e rumter o máxiso Je
hisiene estrb lecido por Led.
lizução uvbo o co vunicípio a esda 30 (Existo) divs
arte 32 » O arrendotário ou próprietânio *
do agou ue que Cosrespeiter e ei, Licarô cujcéto a muito e q Lomt
chame.:to Co evicbelecimentos
a
92º - à multa podorê ser amplioca ou Gini
nuiãa, concorme o situnção do hiriene des egouguco, o exitério do!
âxt. 48 » E Lodor
Rr] As ga Taã rear : a
leuentorá a Lico te Lei, no groco co 30 (Printa) cios apês a suo!
uecutivo Kunicipol reu
publicação, ostobslecundo o valor Co muito previcta no ortivo 3%.
/
4
Lire.
cosesa/
Avte 5º — Esta Lei entroxó en viçor no do
ta de sua publicação rvevogades vs ais; ousões e contrário.
Gabinete do irereito Lunicipal de dulna —
Mt., em 22 de junho de 1,487.
Rd)
AE ANDO Luto
Prefeito lanicipale