norma nº 1419/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.419/2013.":
TS
Wanderisy Pereira de Alencar
Técnico Administrativa MPE
iatricila nº 0891
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
1.393/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faz saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.393/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a doação em favor da UNIÃO, da seguinte área de
terras:
Lote 08 Quara 04 do bairro “Área de Governo”, com área de
960,00 m? (novecentos e sessenta metros quadrados),
registrada no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º 8.505, possuindo os
seguintes limites e confrontações: FRENTE — com uma
distância de 19,20 m, confrontando a Avenida Londrina; LADO
DIREITO - com uma distância de 50,00m, confrontando com o
lote 09; FUNDOS -— com uma distância de 19,20 m,
confrontando Lote 12 e 13; LADO ESQUERDO com uma
distância de 50,00m, confrontando com Lote 07. Chegando ao
final do caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no
ANEXO da presente Lei.
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: Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT rá
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300 ;
Site: www.prefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. A área objeto da doação destina-se à
edificação, pela donatária de Prédio do Cartório da 35.2 Zona
Eleitoral do Município de Juína-MT, para o uso do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Lei 1.393/2012.
Juína-MT, 26 de abril de 2013.
2
N
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT 4
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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