norma nº 1163/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.163/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito
Especial no Orçamento Vigente no valor de R$
1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil
reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de
Mato Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente para o Exercício
Financeiro de 2010, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta
mil reais), nas seguintes dotações Orçamentárias:
“Órgão: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 06.003 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHPIS
Projeto/Atividade: 1.284 Manutenção com o Fundo Municipal de Habitação
Popular de Interesse Social - FMHPIS
Elemento Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo................ R$ 50.000,00
Elemento Despesa: 33.90.36.00 Outros Serv. Encargos-Pessoa Física....R$ 50.000,00
Elemento Despesa: 33.90.39.00 Outros Serv. Encargos-Pessoa Jurídica.R$ 50.000,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 06.003 Fundo Municipal de Habitação Popular de Interesse
Social — FMHPIS
Projeto/Atividade: 1.285 Construção de Casas Populares
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações.................. R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.150.000,00
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Especial descrito no art. 1.º, da presente Lei,
o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1.º,
Inciso Il, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL - das seguintes
dotações orçamentárias no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e
cinquenta mil reais):
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Z
Unidade Orçamentária: 001 Departamento de Serviços Urbanos
Programa 1.182 Construção de Casas Populares
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administração Oprefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações... ..R$ 600.000,00
Orgão: 09 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 001 Departamento de Serviços Urbanos
Programa 1.189 Construção, Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações... - «R$ 300.000,00
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Estradas e Rodagem
Programa 1.219 Restauração da Rodovia Juína/Vilhena
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações... -«R$ 250.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.150.000,00
Art. 3.º Fica autorizada à inclusão desta despesa no PPA, LDO e LOA,
consoante exigência da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína/MT, aos 28 dias do mês de maio de 2010.
ALTIR ANTÓNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJINF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administração Oprefeituradejuina.com.br