norma nº 1178/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.178/2010
Desafeta e incorpora aos bens dominicais do
Patrimônio Municipal as áreas que especifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de
Mato Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo e
incorporada na dos bens dominicais do Patrimônio Municipal, as seguintes áreas do
Município de Juína-MT, conforme Memoriais Descritivos e Mapas da Áreas que
seguem em ANEXOS da presente Lei, que desta passam a ser partes integrantes:
Área de terras urbana de 3.204,28 mº (três mil, duzentos e quatro metros
quadrados virgula vinte e oito metros quadrados), possuindo os
seguintes limites e confrontações: Ao NORTE: Rua Avenida Perimetral 02-
B; Ao SUL: Avenida dos Jambos; A LESTE: Praça Modulo 03; A OESTE:
Área de Governo. SITUAÇÃO DOS MARCOS: FRENTE - partindo do MP1
ao MP2, com uma distância de 24,04m, rumo 68'30'NE confrontando com a
Avenida dos Jambos; LADO DIREITO - do MP2 ao MP3, com uma distância
de 182,00m, rumo 23'30'NE confrontando com a Praça Modulo 03;
FUNDOS - do MP3 ao MP4, com uma distância de 17,46m, rumo
79'4416"NW confrontando com a Avenida Perimetral 02-B; LADO
ESQUERDO - do MP4 ao MP1, com uma distância de 195,00m, rumo
23'30'SW confrontando com a Área de Governo, chegando ao final do
caminhamento.
Área de terras urbana de 19.766,28 m? (dezenove mil setecentos e
sessenta e seis vírgula vinte e oito metros quadrados), possuindo os
seguintes limites e confrontações: Ao NORTE: Rua Área de Governo; Ao
SUL: Avenida dos Jambos; A LESTE: Avenida Perimetral 02-B; A OESTE:
Área de Governo. SITUAÇÃO DOS MARCOS: FRENTE - partindo do MP1
ao MP2, com uma distância de 195,00m, rumo 23'30'NE confrontando com
a Área de Governo; LADO DIREITO - do MP2 ao MP3, com uma distância
de 17,46m, rumo 79 4416"SE confrontando com a Avenida Perimetral 02-
B; FUNDOS - do MP3 ao MP4, com uma distância de 182,00m, rumo
66'30'SW confrontando com a Avenida Perimetral 02-B; LADO ESQUERDO
- do MP4 ao MP1, com uma distância de 281 42m, rumo 68'30'SW
confrontando com a Avenida dos Jambos, chegando ao final do
caminhamento. 420
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site : www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administracãomprefeituradeiuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 2.º A desafetação que trata o artigo anterior é realizada para fins
regularização fundiária em situações de fato nas áreas relacionadas acima.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína/MT, aos 04 dias do mês de Agosto de 2010.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Sita * wumaw nrefeitiradeiuina com br E-mail: administracão(Dnrefeituradeiuina com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO | |
ASSUNTO: PLANTA PLANIMETRICA da PRAÇA, MODULO 03
UNIFICADA, NUCLEO URBANO de JUINA PROJETO JUINA 1º
FASE. SITUADO no MUNICIPIO de JUINA-MT.
| DENOMINAÇÃO: PRAÇA, MODULO 03 UNIFICADA, NUCLEO
URBANO de JUINA PROJETO JUINA 1º FASE. SITUADO no
MUNICIPIO de JUINA-MT.
MUNICIPIO:
JUINA
[ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Juina
AREA: 19.766,28m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
E
Ea
NORTE: ÁREA DE GOVERNO
SUL: Av. DOS JAMBOS
LESTE: Av. PERIMETRAL 02-B
OESTE: ÁREA DE GOVERNO
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
LADOS |DISTÂNCIAS[ RUMOS | CONFROTAÇÃOES
MP-01 ao MP-02 195,00m | 23º30º NE ÁREA DE GOVERNO
MP-02 ao MP-03 17,46m 79º44"16" SE | | Av PERIMETRAL 02-B
MP-03 ao MP-04 L 182 a 66º30º SW Av. PERIMETRAL 02-B
MP-04 ao MP-01 4 68º30'SW Av. DOS JAMBOS
Juina - MT, Maio de 2010
per NM cede
Cs
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC: 1:750
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO: PLANTA PLNIMÉTRICA da PRAÇA, MODULO 03 UNIFICADA, NUCLEO URBANO de JUINA PROJETO JUINA 1º FASE,
SITUADO no MUNICIPIO de JUÍNA-MT.
MUNICÍPTO:
JUINA -MT
FROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ul
am : ÁREA: 19.766,28m?
DENOMINAÇÃO : 3 IMNIFICADA, NUCLEO URBANO de JUINA -
1º FASE SITUADO no MUNICIPIO de JUINA-MT PERIMETRO: |
MONTAGEM: CCBS. FONTE: |
DESENHO: THIAGO MOUGENOT | ESCALA: INDICADA fpata: — maiorzoro 1
DE ACORDO: — HOMOLOGO: aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
| MEMORIAL DESCRITIVO |
ASSUNTO: LOCAÇÃO E SITUAÇÃO DA Av. PERIMETRAL 03-B
| DENOMINAÇÃO: Av. PERIMETRAL 03-B |
MUNICIPIO: JUINA ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Juina ÁREA: 3.204,28m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Av. PERIMETRAL 02-B
SUL: Av. DOS JAMBOS
OESTE: ÁREA DE GOVERNO o o
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
|| LADOS DISTÂNCIAS RUMOS CONFROTAÇÃOES
MP-01 ao MP-02 24,04m 68º30º NE Av. DOS JAMBOS
MP-02 ao MP-03 182,00m 23º30ºNE PRAÇA, MODULO 03
MP-03 ao MP-04 17,46m TO 7944 ENW Av. PERIMETRAL 02-B |
MP-04 ao MP-01 195,00m 23º830SW | ÁREA DE GOVERNO 4
Juina - MT, Maio de 2010
LESTE: PRAÇA, MODULO 03 1
81'30' NW)
16,83m
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC: 1 1000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
x x MUNICÍPIO:
ASSUNTO: LOCAÇÃO e SITUAÇÃO da Av. PERIMETRAL 03-B JUINA - MT
PROPRIETÁRIO: PREE) GNICIPAL DE JUINA ÁREA: 3.204,28m?
DENOMINAÇÃO RISÉTRAL 03-B PERIMETRO:
AS?
3 MONTAGEM: CCBS. FONTE:
Le
DESENHO: THIAGO MOUGENOT | ESCALA: INDICADA [ONTA: — MAIOI2010
| DE ACORDO: [e [te