| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2010 |
| Date | 2010-08-04 |
| Ementa | HOMOLOGA O RELATÓRIO TÉCNICO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL-EXERCÍCIO FINANCEIRO / 2010, E REVOGA O § 3.º DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N.º 830, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1349 |
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