| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2010 |
| Date | 2010-08-13 |
| Ementa | REGULAMENTA A APREENSÃO, GUARDA, DESTINAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE QUE ESTEJAM SOLTOS E/OU ABANDONADOS NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1350 |
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