norma nº 1181/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.181/2010
Declara de Interesse Social o Loteamento
Urbano do Município de Juina-MT que
menciona, com fins residenciais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA,
Estado de Mato Grosso, ALTIR ANTONIO
PERUZZO, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica declarado, para todos os fins legais, de INTERESSE SOCIAL' o
Loteamento denominado “RESIDENCIAL ANDRÉ MAGGI II, do Projeto
Habitacional do Bairro Cidade Alta — Módulo VI, localizado nas quadras 243, no
Bairro Módulo VI, todos no Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas : as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína/MT, aos 13 dias do mês de Agosto de 2010.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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