norma nº 1193/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.193/2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Cooperação com a Associação André Luiz de Juína e a
Associação As Obras Sociais da Diocese de Juina e a
fazer abertura de crédito especial caso necessário, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato
Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação
com a ASSOCIAÇÃO ANDRE LUIZ DE JUÍINA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.770.471/0001-47, com sede na Rua Holmis
loris, s/n.º, Bairro Módulo |, neste Município de Juína-MT, neste ato representado pelo seu
Presidente, MERLISON GUARIENTI, brasileiro casado, do comércio, portador da Cédula de
Identidade n.º 1136188-3, SSP/MT, e inscrito no CPFIMF sob o n.º 956.020.971-04,
residente e domiciliado na Rua Marte, n.º 101, Bairro Módulo IV, neste Município de Juína-
MT, e repassar a importância de R$ 7.537,50 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos), e Celebrar Termo de Cooperação com a AS OBRAS SOCIAIS DA
DIOCESE DE JUINA, inscrita no CNPJ. sob o nº 03.238.227/0001-68, com sede na Avenida
Mato Grosso, Centro, no Município de Juina -Mt., neste ato representado pelo Presidente Sr.
Dom Néri Tornello, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1918428-0 SSPY/RS, residente e
domiciliado neste município de Juina/MT, e repassar a importância de R$ 7.537,50 (sete mil
quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), para atendimento ao Programa
Pro Jovem do Governo Federal.
Art. 2.º O repasse mencionado na presente Lei será precedido da assinatura de
Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município de Juina-MT e a Associação, cuja
minuta do Termo segue no ANEXO | e II da presente Lei, passando dessa a ser parte
integrante.
Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Cooperação iniciar-se-á na data da sua
assinatura e encerrará na data de 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado até 31
de dezembro de 2011, pelo mesmo valor, caso existente dotação orçamentária para a
realização da despesa.
Parágrafo Único. A cessão objeto do Termo de Cooperação de que trata este artigo
poderá ser rescindida antecipadamente nos seguintes casos:
| - por descumprimento da finalidade a que se destina;
Il - unilateralmente pelo Município, desde que haja interesse público.
Art. 4.º A celebração do mencionado Termo de Cooperação observará o disposto no
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) a
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administraçãoOprefeituradejuina.com.br
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PODER EXECUTIVO
art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5.º Para custear as despesas com a celebração do Termo de Cooperação fica o
Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.075,00 (quinze mil e
setenta e cinco reais), sendo que os recursos necessários ao cumprimento da obrigação
assumida são oriundos do Orçamento do Município, na seguinte dotação Orçamentária:
6- Secretaria Municipal de Assistência Social
6.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
33.90.41.00 - Contribuições
1.288 - Termo de Cooperação - .............reeteenerenerenerenemeas R$ 15.075,00
Art. 6.º Para cobertura do Crédito Especial descrito no artigo 3.º da presente Lei, o
Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8 1.º, Inciso IH,
da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL - das seguintes dotações
orçamentárias no valor de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais):
6- Secretaria Municipal de Assistência Social
6.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
2.040 - Manutenção Encargos Fundo Mun. Assistência Social
3390.39.00 - Outros Serviços e Encargos — Pessoa Jurídica.......... R$ 15.075,00
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar outros Termos de
Cooperação com outras entidades relativas ao Programa Pro Jovem ou outros programas
do Governo Federal e Governo Estadual.
Art. 8.º. Fica autorizada à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), consistentes no Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará está Lei, caso necessário, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína/MT, aos 10 dias do mês de setembro de 2010.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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PODER EXECUTIVO
ANEXO |
Lei n.º 1.193/2010
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 12010
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E A ASSOCIAÇÃO ANDRE LUIZ DE
JUÍNA.
PREAMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍINA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede
Administrativa na Avenida Hitler Sansão, n.º 240, Centro, na cidade de Juína-MT,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ALTIR ANTONIO PERUZZO,
brasileiro, casado, Prefeito Municipal e Técnico em Agropecuária, portador da
Cédula de Identidade n.º 14R/1.146.550 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 549 491
659-68, residente e domiciliado na Rua Bertholdo Scheffer, n.º 50, Bairro Módulo IV,
na cidade de Juína-MT, doravante denominado simplesmente MUNICIPIO, e a
ASSOCIAÇÃO ANDRE LUIZ DE JUINA, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.770.471/0001-47, com sede na
Rua Holmis loris, s/n.º, Bairro Módulo I, neste Município de Juína-MT, neste ato
representado pelo seu Presidente, MERLISON GUARIENTI, brasileiro casado, do
comércio, portador da Cédula de Identidade n.º 1136188-3, SSP/MT, e inscrito no
CPF/MF sob o n.º 956.020.971-04, residente e domiciliado na Rua Marte, n.º 101,
Bairro Módulo IV, neste Município de Juína-MT, doravante denominada
ASSOCIAÇÃO, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, observadas as
disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Orgânica do Município e das demais
normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA]
DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento das atividades necessárias
do Programa Pro Jovem e o repasse daquele para esta da importância de R$
7.537,50 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
O MUNICÍPIO repassará para a ASSOCIAÇÃO a importância de R$ 7.537,50
(sete mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em 06 (seis)
parcelas de R$ 1.256,25 (hum mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e
cinco centavos), após a assinatura do Termo de Cooperação.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
São obrigações da ASSOCIAÇÃO:
a) aplicar os recursos financeiros repassados em atividades relativo ao
atendimento relativos ao Programa Pro Jovem;
b) abrir conta específica para receber o repasse de recursos do presente
Termo de Cooperação, em agência bancária determinada pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças;
c) encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de
acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) apresentar relatórios, quando solicitados pelo MUNICÍPIO, relativos a
execução dos trabalhos de melhorias no imóvel cedido; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA,
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do MUNICÍPIO:
a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei Municipal n.º
12010, neste Termo de Cooperação e no Cronograma de Desembolso;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, no
tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
c) acompanhar a execução do Termo de Cooperação, mediante visitas para
avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente
instrumento;
d) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de
controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93. =
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CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
CLÁUSULA QUINTA]
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes da execução deste Termo de Cooperação correrão à
conta do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
6- Secretaria Municipal de Assistência Social
6.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
33.90.41.00- Contribuições
1.288 - Termo de Cooperação - .......... eterna R$ 7.537,50
CLAUSULA SEXTA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelo MUNICÍPIO, a
qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas
estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
. CLÁUSULA SÉTIM .
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O Presente Termo de Cooperação será ajustado com prazo determinado,
sendo o termo inicial a data da sua assinatura e termo final a data de 31 de
dezembro de 2010, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2011, pelo
mesmo valor, caso existente dotação orçamentária para a realização da despesa.
O Termo de Cooperação poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser
prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as
partes, sendo que a ASSOCIAÇÃO terá o de 90 (noventa) dias a contar da
assinatura do Termo de Cooperação para a apresentação da Prestação de Contas
Final, na forma da lei, sob pena de responsabilização.
CLÁUSULA OITAVA
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CNPJ/ME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a
prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a ASSOCIAÇÃO ao
ressarcimento dos valores ao MUNICÍPIO, sem prejuízo das demais
responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA NONA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial
dos Municípios será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, correndo as despesas as expensas do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso,
para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Termo
de Cooperação, que não for possível ser solucionado administrativamente,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver
mudanças de domicílio de qualquer das partes.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
datilografar este Termo de Cooperação, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor,
que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2
(duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos,
revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei
Civil e Processual Civil.
Juina-MT, de de 2010.
LL
— .
MUNICÍPIO DE JUINA-MT ASSOCIAÇÃO ANDRE LUIZ DE JUÍNA
MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO MERLISON GUARIENTI
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
CPFIMF N.º r “CPFIMENS O
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PODER EXECUTIVO
ANEXO II
Lei n.º 1.193/2010
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 1/2010
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE Si
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E A ASSOCIAÇÃO AS OBRAS
SOCIAIS DA DIOCESE DE JUINA.
PREÂMBULO
MUNICIPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede
Administrativa na Avenida Hitler Sansão, n.º 240, Centro, na cidade de Juína-MT,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ALTIR ANTONIO PERUZZO,
brasileiro, casado, Prefeito Municipal e Técnico em Agropecuária, portador da
Cédula de Identidade n.º 14R/1.146.550 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 549 491
659-68, residente e domiciliado na Rua Bertholdo Scheffer, n.º 50, Bairro Módulo IV,
na cidade de Juína-MT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a AS
OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JUINA, inscrita no CNPJ. sob o nº
03.238.227/0001-68, com sede na Avenida Mato Grosso, Centro, no Município de
Juina -Mt., neste ato representado pelo Presidente Sr. Dom Néri Tornello, brasileiro,
solteiro, portador do RG nº 1918428-0 SSP/RS, residente e domiciliado neste
município de Juina/MT, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, celebram o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, observadas as disposições da Lei Federal n.º
8.666/93, da Lei Orgânica do Município e das demais normas que regulam a
espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento das atividades necessárias
do Programa Pro Jovem e o repasse daquele para esta da importância de R$
7.537,50 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
O MUNICÍPIO repassará para a ASSOCIAÇÃO a importância de R$ 7.537,50
(sete mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em 06 (seis)
parcelas de R$ 1.256,25 (hum mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e
cinco centavos), após a assinatura do Termo de Cooperação.
CLÁUSULA TERCEIRA]
DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
São obrigações da ASSOCIAÇÃO:
a) aplicar os recursos financeiros repassados em atividades relativo ao
atendimento relativos ao Programa Pro Jovem;
b) abrir conta específica para receber o repasse de recursos do presente
Termo de Cooperação, em agência bancária determinada pela Secretaria Municipal
de Administração e Finanças;
c) encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de
acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) apresentar relatórios, quando solicitados pelo MUNICÍPIO, relativos a
execução dos trabalhos de melhorias no imóvel cedido; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA,
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações doa MUNICÍPIO:
a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei Municipal n.º
12010, neste Termo de Cooperação e no Cronograma de Desembolso;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, no
tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
c) acompanhar a execução do Termo de Cooperação, mediante visitas para
avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente
instrumento;
d) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de
controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
CLÁUSULA QUINTA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes da execução deste Termo de Cooperação correrão à
conta do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
6- Secretaria Municipal de Assistência Social
6.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
33.90.41.00 - Contribuições
1.288 - Termo de Cooperação -........... temente R$ 7.537,50
CLÁUSULA SEXTA |.
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelo MUNICÍPIO, a
qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas
estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
. CLÁUSULA SÉTIMA º
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O Presente Termo de Cooperação será ajustado com prazo determinado,
sendo o termo inicial a data da sua assinatura e termo final a data de 31 de
dezembro de 2010, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2011, pelo
mesmo valor, caso existente dotação orçamentária para a realização da despesa.
O Termo de Cooperação poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser
prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as
partes, sendo que a ASSOCIAÇÃO terá o de 90 (noventa) dias a contar da
assinatura do Termo de Cooperação para a apresentação da Prestação de Contas
Final, na forma da lei, sob pena de responsabilização.
CLÁUSULA OITAVA
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247
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a
prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a ASSOCIAÇÃO ao
ressarcimento dos valores ao MUNICÍPIO, sem prejuízo das demais
responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA NONA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial
dos Municípios será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, correndo as despesas as expensas do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso,
para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Termo
de Cooperação, que não for possível ser solucionado administrativamente,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver
mudanças de domicílio de qualquer das partes.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
datilografar este Termo de Cooperação, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor,
que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2
(duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos,
revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei
Civil e Processual Civil.
de de 2010.
MUNICÍPIO DE JUINA-MT AS OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JUINA
MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO DOM NERI JOSE TONDELLO
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
CPFIMF Nº ” CPFIME Nº o
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