norma nº 1194/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.194/2010
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.170/2010, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de
Mato Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.170/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ar. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em
substituição ao Lote Urbano n.º 01, da Quadra 273, Setor "L", com área de
355,50 mê, adquirido da Municipalidade pelo Senhor, MANOEL ALMEIDA
BEIRAL, mediante a celebração do Contrato de Compromisso de Compra e
Venda de Imóvel Urbano n.º 038/CONCORRÊNCIA/002/2005, o seguinte
imóvel urbano do patrimônio municipal:
Lote n.º 22 com área de 541,20 m? (quinhentos e quarenta e um metros e
vinte decimetros quadrados), da QUADRA 249,"SETOR L", situado no
Loteamento denominado "EXPANSÃO URBANA DE JUINA" (localizado no
município de Juina, neste Estado, devidamente matriculado sob o n.º
28.427, do Livro 2-CQ, em 19.05.1987, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE - Rua Cubatão, com 19,34 metros, FUNDOS - Lote
23, com 18,19 metros; LADO DIREITO - Rua Tiete, com 27,00 metros;
LADO ESQUERDO - Lote 21, com 30,00 metros."
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína/MT, aos 10 dias do mês de setembro de 2010.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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