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norma nº 1197/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1197 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaALTERA A LEI N. 1018/2008, REVOGANDO OS ARTIGOS 3.º, 4.º § ÚNICO, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A GESTÃO 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1363

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dana oa
LEI N.º 1.197/2010.
Altera a Lei n.º 1018/2008, revogando
os artigos 3.º, 4.º 8 único, que fixa os
subsídios dos vereadores para a
gestão 2009 | 2012, e dá outras
providências.
(6) so de vit Go Altir Altônio Peruzzo, Prefeito Municipal
,
de Juína - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Juina aprovou, e ele, sanciona a seguinte
Lei: |
, Art. 1º - Revoga em sua integralidade os artigos 3.º, 4.º $ único
da Lei n.º 1018/2010 quel trata do pagamento de sessão legislativa
extraordinária aos vereadores quando convocada e que trata do pagamento de
diárias a vereadores. |
l
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína/MT, aos 27 dias do mês de setembro de 2010.
ALTIR ANTÓNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
|
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administraçãoGprefeituradejuina.com.br

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