norma nº 97/1987

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DENCIA NACICNAL DO ABAIZECLBNDO —
SUIAB, e dá outras provicên
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de *
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+ no uso de suas aúribuições, faz público que a Câmara Lu-
cival aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
àrt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
elebrar convênio cor a SUPERINTENDO RIOT
NCIA NAS
Hed: DO ABISTICIL
SB ITTO
: . .
- SUNAB, através de sua delecacia no lsicdo ds "
Raso Grocso, DEM, nos te
rmos do artigo 24, inciso XII, da Lei oxcêni
es dos Runi ão artigo 2º inciso VII, do Decreto Nº 75,730, de!
24/05/15, é Poriovia Super,
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vação, bem como de atividades de seu próprio apoio aduinistrativo
sudo so cumprimento dos atos de intervenção
no doxínio econômico!
Lei delegada Nº 04, de 26/09/62, e demais
dipicnas vigentes, interventivos
jts Nao a
súitaãos com Cuncda
sob a sua coordenação.
Art. 2º — As despesas para execução da Pre-
sonte Lei, correrão por conte Ge dota ação consignaão no orçamento vi=!
pouso, cuplementando opcrtunamento se necessário.
àrt. 3º - Esta Lei entrará em vigor ns
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rovogedas os disposições em contrário.
Gobinete do Prefeito Inmicipcal de Julina - !!
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eu 36 do “otenbro de 1.907.
ORLANDO PEREIRA
Prefeito lunicipole
para execução de normas e encarges de Fis