norma nº 1326/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.326/2012.
Altera o art. 1.º, e o seu Parágrafo Único, da
Lei Municipal n.º 1.267/2011, e dá outras
Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o art. 1.º, e o seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º
1.267/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação
em favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público,
inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede administrativa
no Centro Político Administrativo — CPA, Palácio Paiaguás, no Município de
Cuiabá-MT, da seguinte área de terras urbana assim denominada:
Área de terras urbana de 18.614,90 m? (dezoito mil seiscentos e
quatorze metros quadrados e noventa centímetros quadrados),
contido dentro da porção maior de 36.018,00 m? (trinta e seis mil e
dezoito metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Rua Guairaca; SUL: Rua Rancho Alegre: LESTE: Rua 4º
Centenário; OESTE: Área Remanescente. SITUAÇÃO DOS
MARCOS: 1-2 com 117,93 m Rua Guairacá; 2-3 com 4,24m Rua
Guairacá; 3-4 com 148,00m Rua 4º Centenário; 4-5 com 4,24m Rua
Rancho Alegre; 5-6 com 117,93 m Rua Rancho Alegre; 6-1 com
154,00m Área Remanescente.
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado que trata este artigo é o constante
da Matrícula Imobiliária nº 8.233, registrado no Livro nº 02, Folha 01, datada
de 02.02.2011, no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos de Juína-MT.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 16 de março de 2012.
NULO
JOSELINA AUXILADDRA ALMEIDA MORAES SOUSA
Préfeita Municipal
(Interina)
Avenida Denutado Hitler Sansão. nº 240 Módulo | - Juína-MT