norma nº 1244/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.244/2011.
Denomina a Avenida que menciona, do
Sistema Viário Urbano do Município de
Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica denominada de AVENIDA CAMINHO DAS ÁGUAS, a via
pública que inicia seu prolongamento na Avenida Pastor Sebastião Rodrigues
de Souza, no Módulo Il, neste Município, e termina na Avenida Fernando
Junqueira, no Setor “H”, neste Município, conforme demonstrado no croqui que
segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos
necessários, inclusive, a sinalização da via pública, bem como oficiar sobre as
disposições da presente Lei, às Concessionárias de Serviços Públicos, às
Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos Cartórios do Município.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta do Orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei, se
necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 04 de abril de 2011.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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