norma nº 1260/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.260/2011.
Altera o Parágrafo Único, do art. 1.º, da
Lei Municipal n.º 1.246/2011, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o Parágrafo Único, do art. 1.º, da Lei Municipal n.º
1.246/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os imóveis a serem doados que trata este artigo
são os constantes, respectivamente, das Matrículas Imobiliárias n.º
7.452 e 7.453, do 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos de Juína-MT.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 23 de maio de 2011.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
LUÍS FELIPE AVILA PRADO
Assessor Jurídico do Município
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