norma nº 1265/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.265/2011.
Declara de Interesse Social as Quadras que
menciona do Loteamento "Expansão Urbana de
Juína", do Município de Juína-MT, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam declaradas, para todos os fins legais, de INTERESSE SOCIAL,
as áreas de terras urbanas correspondentes as Quadras n.º 272, 273, 274, 278, 279,
parte da 280, 284, 285, 289, 290 e 291, do Loteamento denominado "Expansão
Urbana de Juína", da matrícula imobiliária n.º 28.427, do 6.º Serviço Notarial e
Registro de Imóveis de Cuiabá-MT.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 06 de junho de 2011.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP.: 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br E-mail: administração prefeituradejuina.com.br