norma nº 1274/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
“ LEIN.º 1.274/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional
Suplementar para a cobertura das dotações
orçamentárias no orçamento do Exercício
Financeiro de 2011, e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficaso Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta pontos
percentuais) do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos
provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
Hl — excesso de arrecadação em bases constantes; e,
IV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Juína-MT, 23 de agosto de 2011.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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