norma nº 102/1987

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P os
"Autoriza o Poder Executivo Muni- |
cipal a cobrar os seguintes tri-
tutos e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Juína, Estado ao Mato Grosso
Mr gu saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte, |
leis rt mm
Artj 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 007/ |
7 85, de 20 de Maio de 1.985%
| + Art, '2º - Pã
Prefeitura Municipal, com
esse Executivo,e também E : E Fa Muntcipal de Aroipuanã as OS
paia passaram para a rex n ] e elco Prefeitura Municipal de* Em]
a Prefeit lunicipel Ii Ne o3(três) Obrigações do Tesnae
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) (omm) proriniênto de Rua de chancelaria; 02(Duas )
01 (Hum) im A gução lãs Tesouro Nacional om)
árte 3º - Fica estipulada uma taxa ng valor de 04 *« ||
rigações do Tesouro Nacionál (OTN),pará efeito de “. es
ei k3 os (Quarenta por cento), do valor de OI (uma) € Opri- É
gação ão Tesouro N pionni, ( TM), para fequerimento do processp Pe
ka expedição de Títulos definitivo, os quais serão cobrados de *
id orão com o Decreto do Poder Executivo Mis regttoriza a Unidade!
a cada exerefeio financeiro? * Y
ko - 0 Am de de NE do rg debinatêvos de pro -
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
CHEFIA DE GABINETE .
CAMARA MUNITI
SECRETARIA ..
VB dic je
publicação revigadas às disposições em con TROS EA |
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