norma nº 1283/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.283/2011.
Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação setorial dos
Cafeicultores (ASC), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a Associação Setorial dos
Cafeicultores, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 05.794.308/0001-70, com sede na Linha 07, s/n.º, KM 22, no
Distrito Setor São Paulino, no Município de Juína-MT.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 09 de setembro de 2011.
ALTIR E PERUZZO
Prefeito Municipal
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