norma nº 1284/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.284/2011.
Autoriza o Poder Executivo a promover a
alienação dos Imóveis do Patrimônio
Municipal que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos imóveis
do Patrimônio Municipal relacionados no ANEXO UNICO, da presente Lei que dessa
passa a ser parte integrante.
Parágrafo Único. Os Mapas e Matrículas Imobiliárias das áreas descritas no
caput, seguem em anexo a presente Lei
Art. 2.º A alienação realizar-se-á através de procedimento licitatório, observada
a modalidade da Concorrência Pública como disposto na Lei Federal n.º 8.666/93 e
valor constante da Avaliação realizada por Comissão designada por Decreto do
Executivo.
Parágrafo Único. A Comissão que trata este artigo deverá ser composta pelos
seguintes membros:
| —- 02 (dois) Servidores Públicos do Poder Executivo, estáveis, indicados pelo
Prefeito Municipal;
Il — 02 (dois) Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal,
escolhidos dentre seus pares e;
Ill — 02 (dois) Corretores de Imóveis devidamente no Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso — CRECI-MT.
Art. 3.º Os imóveis poderão ser alienados em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
com os devidos acréscimos, conforme dispuser o Decreto do Executivo, a ser
editado Pelo Prefeito Municipal.
Art. 4.º Fica autorizada o Poder Executivo a promover na área descrita no
Inciso |, art. 1.º, da presente Lei, perante o Registro Imobiliário Competente, os
desmembramentos, anexações, desafetações para o patrimônio disponível do
Município assim como para área de uso especial, que se fizerem necessárias, após
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aprovado pelo Órgão Competente Municipal, visando regularizar a situação fática
existente nestas áreas há mais de 20 (vinte) anos.
Art. 5.º Ficam desafetados da sua destinação original os Imóveis Públicos
Municipais com autorização de alienação pela presente Lei, passando a fazer parte
integrante do patrimônio disponível do Município.
Art. 6.º Se necessário, a presente Lei será regulamentada por Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 7.º A aplicação da receita proveniente da alienação, observado o art. 44,
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, deverá ser destinada a despesas de
capital, em especial, para serviços e obras de engenharia e/ou para desapropriações
de áreas de interesse social destinadas a regularização fundiária urbana, de
interesse da Municipalidade.
Parágrafo Único. A receita auferida com a alienação deverá ser depositada
em uma conta específica, a ser aberta para tal finalidade.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 09 de setembro de 2011.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.284/2011
| — Lote Área Desmembrada “E” Quadra AV28 Módulo 04 com 412,58 Mº?,
município de Juina-MT;
ll — Área Desmembrada “E” com 617,62 m?, desmembrada da área de |
5.591,38 m?, Área Verde — Módulo IV Núcleo urbano de Juina Projeto Juina 12
fase, no Município de Juína-MT;
ill — Área Desmembrada “L” com 536,05 m?, desmembrada da área de
5.591,38 m?, Área Verde — Módulo III Núcleo urbano de Juina Projeto Juina 1º
fase, no Município de Juína-MT;
IV - Área de terras urbana, com 882,85 m?, desmembrada da área da TV
Centro América, situada no loteamento denominado “PROJETO DE
EXPANSÃO COMERCIAL AR-01”, 1º fase, no Município de Juína-MT;
V - Área Desmembrada “B” com 360,00 m?, desmembrada da área do lote 01
da quadra 01 com área de 1.431,00 m?, Eixo Comercial do Projeto Expansão
Urbana de Juina, no Município de Juína-MT;
VI - Área Desmembrada “C” com 360,00 m?, desmembrada da área do lote 01
da quadra 01 com área de 1.431,00 m?, Eixo Comercial do Projeto Expansão
Urbana de Juina, no Município de Juína-MT;
VII - Área com 415,50 m?, remanescente da área verde da quadra 28 Setor “D”
com área de 831,00 m?, do Projeto Expansão Urbana de Juina, no Município
de Juína-MT;
VIII - Área com 485,50 m?, denominada área desmembrada “J”, desmembrada
da quadra 69 Setor “E” com área de 4.882,00 m?, do Projeto Expansão Urbana
de Juina, no Município de Juína-MT;
IX - Área com 415,50 m?, remanescente da área verde da quadra 124 Setor
“H” com área de 831,00 m?, do Projeto Expansão Urbana de Juina, no
Município de Juína-MT,;
X - Área com 415,50 m?, remanescente da área verde da quadra 135 Setor “H”
com área de 831,00 m?, do Projeto Expansão Urbana de Juina, no Município
de Juína-MT;
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XI - Área com 255,31 m?, remanescente da área verde da quadra 139 Eixo
Comercial com área de 510,62 m?, do Projeto Expansão Urbana de Juina, no
Município de Juína-MT;
XI - Área com 415,50 m?, remanescente da área verde da quadra 158 Setor
“” com área de 831,00 m?, do Projeto Expansão Urbana de Juina, no
Município de Juína-MT;
E
XII - Área com 415,50 m?, desmembramento da área verde da quadra 158 |
Setor “|” com área de 831,00 m?, do Projeto Expansão Urbana de Juina, no
Município de Juína-MT; 1
[XIV - Área com 415,50 m?, remanescente da área verde da quadra 178 Setor
“|” com área de 831,00 m?, do Projeto Expansão Urbana de Juina, no
Município de Juína-MT,;
XV - Área com 415,50 m?, desmembramento da área verde da quadra 178 |
Setor “I" com área de 831,00 m?, do Projeto Expansão Urbana de Juina, no
Município de Juína-MT;
XVI - Área com 89,67 m?, desmembrada da área com 956,93 m?, denominada
área remanescente, do Projeto Núcleo Urbano de Juina Projeto, Juina 1º fase,
no Município de Juína-MT;
[Xvil - Área com 310,00 m?, denominada área desmembrada “B”,
desmembrada área da maior com 9.630,85 situada no Setor “A”, Núcleo
Urbano de Juina Projeto, Juina 1º fase, no Município de Juína-MT,
Xvill - Área com 951,4102 m?, denominada área desmembrada “H”,
desmembrada área da maior com 9.630,85 situada no Setor “A”, Núcleo
Urbano de Juina Projeto, Juina 12 fase, no Município de Juína-MT; —|
XIX - Área com 748,80 m?, denominada área desmembrada “|”, desmembrada
área da maior com 9.630,85 situada no Setor “A”, Núcleo Urbano de Juina
Projeto, Juina 12 fase, no Município de Juína-MT;
XX - Área com 260,00 m?, denominada área desmembrada “R”, desmembrada
área da maior com 9.630,85 situada no Setor “A”, Núcleo Urbano de Juina
Projeto, Juina 12 fase, no Município de Juína-MT,;
XXI —- Lote 03 Quadra 192 Setor “J” com 360,00 m?, situado no Loteamento
“Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT; a
XX II — Lote 03 Quadra 211 Setor “J” com 360,00 m?, situado no Loteamento
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[Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT;
XXIII — Lote 32 Quadra 219 Setor “J” com 360,00 m:, situado no Loteamento
“Expansão Urbana de Juina”, no Municipio de Juína-MT;
XXIV — Lote 20 Quadra 220 Setor “J” com 360,00 mº?, situado no Loteamento
“Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT;
XXV - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22,
23, 24, 25, 26, 27 e 28 Quadra 221 Setor “J” com 360,00 m?, cada, situado no
Loteamento “Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juina-MT;
XXVI — Lote 28 Quadra 231 Setor “M” com 360,00 m:, situado no Loteamento
| "Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT;
XXVII — Lote 15 Quadra 240 Setor “L” com 360,00 m?, situado no Loteamento
“Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT;
XXVIII — Lote 28 Quadra 247 Setor “Lº com 360,00 mº?, situado no Loteamento
“Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT;
XXIX — Lote 33 Quadra 248 Setor “L” com 360,00 m?, situado no Loteamento
“Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT;
XXX — Lote 14 Quadra 256 Setor “L” com 360,00 m?, situado no Loteamento
“Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT;
XXXI — Lote 16 Quadra 267 Setor “L” com 355,50 m?, situado no Loteamento
[ “Expansão Urbana de Juina”, no Município de Juína-MT;
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