norma nº 103/1987

ãe Juína, Estado de
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& existente e.
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prietarios,
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art. 4º - Fica desafetada da destinação,
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toda a grea constante no artigo 1º a '-
ca tegoria de vem dominial inte-
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. 5º — Esta Lei à entrorá em vigor da”
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mo
ao | evogadas as disposições em contr rÉrio« -
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Juína.
1.987.
“ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE JUINA
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| | Begisirada e publicada por afixação em lugar
público e dê costume no prazo legal.
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a a ' Secretaria Muncipal de Administração Ga Pre-
feitura Huncipal de = diit., em 21 de Outubro de
z
1,987.
| AQminsitração.
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