norma nº 1437/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.437/2013.
SÚMULA: Altera o artigo 4º da Lei
Municipal nº. 1.301/2011, do Município de
Juína, Estado do Mato Grosso, que dispõe
sobre o número de membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal de Cultura.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Altera em parte o artigo 4.º da Lei nº. 1.301/2011, alterando o número
de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Cultura, conforme a
seguinte redação:
Art. 4.º O Plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por 14
(quatorze) membros Titulares, e igual número de Suplentes, de acordo com a
estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:
| - Área Governamental - a ser composta por representantes indicados pelo
Prefeito Municipal;
Il - Produtores Culturais, Artistas e Técnicos - a ser composta de forma
segmentada por representantes eleitos pelo Fórum Municipal de Cultura - de acordo
com o regimento eleitoral de que trata o art. 6º, desta Lei, que definirá mediante
diagnóstico prévio os segmentos que terão direito a representação própria ou
conjugada;
$ 1.º O Fórum Municipal de Cultura será formado por todos os produtores
culturais, artistas, técnicos espontaneamente cadastrados junto ao Sistema
Municipal de Cultura.
. Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br
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PODER EXECUTIVO
8 2.º Cada área representada indicará 7 (sete) representantes titulares, e
igual número de suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e
empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 15 de Agosto de 2013.
NÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT Di
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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