norma nº 1325/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.325/2012.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o
Imóvel do Patrimônio Municipal que
menciona, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUÍNA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica desafetada da sua destinação original a área denominada de área
Verde, Módulo 04, com 5.591,38 m? (cinco mil quinhentos e noventa e um metros
quadrados e trinta e oito centimetros quadrados), Núcleo Urbano de Juina, Projeto
Juina 12 Fase, situada no município de Juína-MT, oriunda da matrícula imobiliária n.º
4.240, Livro 02, Folha 01, datada de 21.09.2007, passando a fazer parte integrante
do patrimônio disponível do Município.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 16 de março de 2012.
epguuaiedo
JOSELINA AUXICADORA ALMEIDA MORAES SOUSA
Prefeita Municipal
(Interina)
Avenida Denutado Hitler Sansão. nº 240. Módulo | - Juína-MT