| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO RURAL DE AJUDA MUTUA FLOR DA SERRA - ARAMFS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO LEI N.º 1.329/2012. Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação Rural de Ajuda Mutua Flor da Serra - ARAMFS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a Associação Rural de Ajuda Mutua Flor da Serra - ARAMFS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.625.197/0001-80, com sede na localidade de Comunidade Santa Marta, interior do Município de Juína-MT. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. E— ALTIR ANTÔNIO PERUZZO Prefeito Municipal Juína-MT, 26 de março de 2012. Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT