norma nº 1330/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.330/2012.
Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Ajuda Mútua dos
Trabalhadores Rurais da Comunidade São
Paulino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Ajuda Mútua dos
Trabalhadores Rurais da Comunidade São Paulino, entidade sindical, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.169.578/0001-39, com sede na
localidade São Paulino, linha 07, interior do Município de Juína-MT.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 26 de março de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT