norma nº 1340/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.340/2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação do Imóvel Urbano que
especifica a União Federal, com o fim da
edificação do Prédio da FUNAI no Município
de Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art; 1.º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por
Escritura Pública ou Título Definitivo, a doação à União Federal de um imóvel urbano
pertencente ao patrimônio municipal.
Parágrafo Único. O imóvel urbano mencionado no caput deste artigo
corresponde a uma área de terras urbana, denominada Lote 05, da Quadra 05, do
bairro “Área de Governo”, com área de 1.776,00 m? (hum mil setecentos e setenta e
seis metros quadrados), registrada no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos de Juína, sob a Matrícula n.º 8.505, possuindo os seguintes limites e
confrontações: Ao NORTE: Lote 04; Ao SUL: Travessa dos Ipês; A LESTE: Avenida
Ives Ortolan; A OESTE: Lote 01. SITUAÇÃO DOS MARCOS: FRENTE —- com uma
distância de 59,20 m, confrontando a Avenida Ives Ortolan; LADO DIREITO — com
uma distância de 30,00m, confrontando com a Travessa dos Ipês; FUNDOS — com
uma distância de 59,20m, confrontando Lote 01; LADO ESQUERDO com uma
distância de 30,00m, confrontando com Lote 04. Chegando ao final do
caminhamento, conforme Mapa da Área que segue no ANEXO da presente Lei.
Art. 2.º O imóvel a ser doado destina-se a implantação e a edificação do Prédio
da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, no Município de Juína-MT.
Art. 3.º A Donatária terá o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da
presente lei, para a implantação e edificação do Prédio da FUNAI no Município de
Juína-MT, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público do Doador.
Art. 4.º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel urbano
descrito no Parágrafo Unico, do art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à
categoria de bem dominial, sendo que incumbe à União Federal as despesas com a
respectiva. lavratura da escritura pública, salvo se for caso de emissão de título
definitivo, e transcrição imobiliária.
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Juína-MT, 30 de março de 2012.
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT