norma nº 1341/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.341/2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir
Crédito Especial no Orçamento Programa do
Exercício de 2012, até o Valor de R$
5.758.446,35 (Cinco Milhões Setecentos e
Cinquenta e Oito Mil Quatrocentos e Quarenta e
Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos), e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.300/2011 de 05/12/11 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2012,
conforme relacionado abaixo:
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
17.512.0075.1129 | Construção de Rede de Esgoto Sanitário e Estação de Tratamento Esg. |
449051000000 | Obras e Instalações | 5.758.446,35 |
| TOTAL | 5.758.446,35 ]
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes de
Convênio Assinado com a FUNASA.
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Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, 30 de março de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão. nº 240, Módulo | - Juína-MT