norma nº 1345/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI 1.345 / 2012.
Declara de Interesse Social o Loteamento Urbano do
Município de Juína-MT que menciona, com fins
residenciais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarado, para todos os efeitos legais, de INTERESSE SOCIAL
as Quadras n.º 317, 318, 320, 321 e 325, Loteamento denominado Módulo 06, do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ad
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Juína-MT, 04 de Abril de 2012.
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