norma nº 1350/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.350/2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional
Suplementar para a cobertura das dotações
orçamentárias no orçamento do Exercício
Financeiro de 2012; e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, ALTIR ANTONIO
PERUZZO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte pontos
percentuais) do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos
provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
HI — excesso de arrecadação em bases constantes; e,
IV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Juina-MT, 31 de maio de 2012.
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