norma nº 1356/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.356/2012.
Declara de Interesse Social as Quadras do
Loteamento Módulo VI do Município de Juína-MT
que menciona, com fins residenciais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarado, para todos os efeitos legais, de INTERESSE SOCIAL
as Quadras n.º 271, 262, 254, 246, 238, 239, 230, 216, 210, 229, 204, 253, 261 e
275, Loteamento denominado Módulo 06, do Município de Juína, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Juína-MT, 02 de Julho de 2012.
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT