norma nº 1357/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.357/2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a transação imobiliária que
menciona, com Geni Rosa Bang, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o nome
de, Geni Rosa Bang, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o n.º 452.744.790-49,
residente e domiciliada neste Município de Juína-MT, a seguinte área de terras
urbana, assim caracterizada:
ÁREA COM 485,50 M*, DENOMINADA ÁREA DESMEMBRADA “J".
DESMEMBRADA DA QUADRA Nº 69, SETOR "E". COM A ÁREA DE
4.882,00 M?, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "EXPANSÃO
URBANA DE JUÍNA", NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, desafetada de sua
destinação originária, conforme Lei Municipal 856/06 de 06-04-2006,
publicada no Jornal Oficial dos Municípios, aos 19-11-2009, ficando a área
de 485,50 m?, possuindo os seguintes limites e confrontações: Norte: Rua
Foz do Iguaçu; Sul: Área Desmembrada |; Leste: Av. Mato Grosso: Oeste:
Área Desmembrada A. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: MP-01 ao MP-02:
distância de 14,00 metros, confrontando com Área Desmembrada A: MP-02
ao MP-03: distância de 32,00 metros, confrontando com Rua Foz do Iguaçu;
MP-03 ao MP-04: distância de 4,24 metros, confrontando com Rua Foz do
Iguaçu e Av. Av. Mato Grosso; MP-04 ao MP-05: distância de 11,00 metros,
confrontando com Av. Mato Grosso; MP-5 ao MP-1: distância de 35,00
metros, confrontando com Área Desmembrada |. Tudo conforme mapa e
memorial descritivo, assinados pelo Sr. Peterson Felber - Engenheiro Civil -
CREA 1202638872. Aprovado pela Prefeitura Municipal de Juína-MT, aos
13-10-2009, assinado pela Sr.º Denise Tânia Brocco - Diretora do
Departamento de Controle Urbano. Apresentou a ART quitada.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT. NÚMERO DO
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 4.219, livro 02, aos 21-09-2007. neste
Registro de Imóveis. Emolumentos: Isento conforme Lei Estadual n.º
8.485/06. Juína, 21 de setembro de 2010, constante da Matrícula Imobiliária
n.º 7.623, Livro n.º 02 — REGISTRO GERAL, FLS. 01, registrada em
21.09.2019, no 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos,
da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º Em substituição ao imóvel urbano acima caracterizado, fica o Poder
Executivo autorizado a receber de, Geni Rosa Bang, brasileira, inscrita no CPF/MF
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
sob o n.º 452.744.790-49, residente e domiciliada neste Município de Juína-MT, o
domínio da seguinte área de terras urbana, assim caracterizada:
Área de terras urbanas, denominada de L 02, QD 03, SETOR C, do
PROJETO JUÍNA, com área de 600,00 mê; no Município de Juína -MT,
constante do Termo de Autorização de Escritura, expedido em nome de,
GENI ROSA BANG, inscrita no CPF/MF sob o n.º 452.744.790-49, pelo
Instituto de Terras de Mato Grosso — INTERMAT, inscrito no CNPJ/MF sob
n.º 03.831.971/0001-71, de acordo com os pareceres técnicos e jurídicos
exarados no processo de escrituração do Programa Cidade-Cidadã - Projeto
de Regularização Fundiária Urbana "TEQUENFIM" e com base na Lei
Complementar Estadual n.º 036, de 11 de outubro de 1.995, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.º 1.603, de 28 de julho de 1997, autoriza a GENI
ROSA BANG, CPF nº 452.744.790-49, em data de 18 de maio de 2005.
Art. 3.º O Poder Executivo deverá, para promover a substituição de imóveis
urbano autorizada pela presente Lei, realizar prévia avaliação dos imóveis, por
Comissão a ser constituída por Decreto do Executivo, com a participação de pelo
menos 01 (um) Corretor de Imóveis, cadastrado no CRECI-MT, sendo que a
diferença de valores aferida entre os imóveis, deverá ser repassada para o
proprietário do imóvel de maior valor, no ato da efetivação da transferência
imobiliária.
Art. 4.º O imóvel caracterizado no art. 1.º, somente deverá ser transferido,
quando o imóvel, caracterizado no art. 2.º, ambos da presente Lei, for transferido
para o Poder Executivo, independente, da forma como for efetivada a mencionada
transferência imobiliária no Registro de Imóveis competente.
Art. 5.º Cada parte da transação que trata a presente Lei, deverá arcar com os
encargos e emolumentos das transferências imobiliárias de seus respectivos
imóveis.
Art. 6.º As partes poderão tomar posse dos respectivos imóveis urbanos, da
forma autorizada nesta Lei, assim que for celebrado entre as partes o devido Termo
de Transferência Recíproca de Imóveis Urbanos, que deverá conter,
necessariamente, os direitos e obrigações de ambas as partes, bem como demais
disposições pertinentes à transação imobiliária, inclusive, quem deverá repassar a
diferença do valor, a ser aferido pela Comissão de Avaliação.
Art. 7.º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel urbano
caracterizado no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominial.
=
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Art. 8.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 9.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 02 de Julho de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal