norma nº 1359/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.359/2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir
Crédito Especial no Orçamento Programa do
Exercício de 2012, até o Valor de R$
3.328.000,00 (Três Milhões Trezentos e Vinte e
Oito Reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.300/2011 de 05/12/11 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2012,
conforme relacionado abaixo:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE Enanças E ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.1326 | Manutenção e Encargos com o PMAT
449052000000 Equipamentos e Material Permanente 270.000,00
TOTAL 270.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 [ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0075.1048 | Construção, Reforma e Ampliação de Postos de Saúde - PSF
449051000000 Obras e Instalações [ 510.000,00 |
TOTAL | | 510.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0042.1122 | Construção, Reforma e Ampliação de Escola Quadra EE 09 de Maio
| 449051000000 Obras e Instalações 108.000,00
TOTAL 108.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0041.1113 | Construção, Reforma e Ampliação Prédios Esc. Centros Educ. Infantil
449051000000 Obras e Instalações 680.000,00
TOTAL 680.000,00
4
Avenida Deputado Hitler Sansão. nº 240. Módulo | - Juína-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMB.
08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0018.1194 | Reforma e Ampliação da Feira Municipal
| 449051000000 Obras e Instalações 365.000,00
TOTAL 365.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMB.
08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
20.122.0018.1174 | Aquisição de Veículos
449052000000 | Equipamentos e Material Permanente | 160.000,00
|
TOTAL | 160.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AME.
08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.602.0018.1189 || Criação e Implant.do Progr.Mun.Desenv.da Bacia Leiteira
449051000000 Obras e Instalações 170.000,00
449052000000 Equipamentos e Material Permanente — 100.000,00
TOTAL 270.000,00
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
09.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0058.1205 | Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas do Município
449051000000 Obras e Instalações 860.000,00
|
[ TOTAL | 860.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
09.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
15.451.0058.1210 | Construção, Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário
449051000000 | Obras e Instalações | 105.000,00
| |
[TOTAL | 105.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes de
Convênio Assinado com o Governo do Estado de Mato Grosso, BNDES e Governo
Federal.
Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, 02 de Julho de 2012.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Avenida Deputado Hitler Sansão. nº 240, Módulo | - Juína-MT