norma nº 1372/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.372/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Abrir Crédito Especial no Orçamento
Programa do Exercício de 2012, até o
Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil
Reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.300/2011 de 05/12/2011
que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2012,
conforme relacionado abaixo:
02 Ema DO PREFEITO
02.002 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0007.132 | Construção, Reforma e. Ampliação do Prédio da Câmara
7 Nun '
449051000000 Obras e Instalação : 400.000,00
I
[TOTAL 400.000,00 |
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes de
Devolução de Saldo da Câmara Municipal de Juina-MT.
Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º - Esta lei entrará em-vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, em 03 de Dezembro de 2012.
Rs
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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