norma nº 1396/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.396/2012.
Denomina a Rua que menciona, do
Sistema Viário Urbano do Município de
Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada de TRAVESSA EMMANUEL, a via pública que se
localiza em frente ao Paço Municipal, com suas extremidades entre as Avenidas
Allan Kardec e Mahatma Gandhi, neste Município.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos
necessários, inclusive, a sinalização da via pública, bem como oficiar sobre as
disposições da presente Lei, às Concessionárias de Serviços Públicos, às
Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos Cartórios do Município.
Art. 3.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação e efetivação da presente Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta do Orçamento em vigor, suplementadas na forma da Lei, se necessário.
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
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ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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