norma nº 1397/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.397/2012.
Dispõe sobre a Gestão Democrática do
Ensino Municipal de Juína-MT, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Da Finalidade
Art. 1.º Esta Lei Complementar estrutura a Gestão Democrática do Ensino
Público Municipal e regulamenta no âmbito do Município de Juína-MT os dispositivos
do art. 14, da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como o inciso VI, do art. 206, da
Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos gestores dos
estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da
Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.
Parágrafo Único. A presente Lei Complementar também estabelece a Gestão
Democrática, em todos os níveis do sistema de ensino, com eleição para diretores
das entidades de ensino e dirigentes setoriais e composição paritária dos Conselhos
Deliberativos das Comunidades Escolares, com participação dos Profissionais da
Educação Básica, pais e alunos, no âmbito municipal, conforme determina o art.
136, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Juína-MT.
. - CAPÍTULOII .
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 2.º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito
no Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, no Art. 14, da Lei Federal n.º
9.394/96 e no Art. 136, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Juína-MT será
exercida na forma desta Lei Complementar, obedecendo aos seguintes preceitos:
| - co-responsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;
Il - autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Unidade Escolar,
mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da
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Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha
do diretor de escola e da transferência automática e sistemática de recursos às
unidades escolares;
HI - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV - eficiência no uso dos recursos financeiros.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3.º A administração das unidades escolares públicas municipais será
exercida pelos seguintes órgãos:
| - diretoria;
Il - órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar;
Art. 4.º A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor, em
consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar,
respeitadas as disposições legais.
Art. 5.º Os diretores das escolas públicas municipais deverão ser eleitos pela
comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante votação direta.
Parágrafo Único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o
conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação
em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 6.º Compete ao diretor:
| - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
H - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico e do
Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outros processos de
planejamento;
HI - coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola,
assegurando à unidade o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto
com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
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V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas
pelos órgãos do sistema de ensino;
VI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e
parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros
repassados à unidade escolar;
VII - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-
administrativo-financeiras desenvolvidas na unidade escolar;
IX - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à
comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano
de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna e externa da Escola e as
propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas
estabelecidas;
X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 7.º compete ao gestor da Unidade Escolar, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, credenciar o técnico de Gestão Escolar da
Unidade de Ensino para a função de secretário (a).
Art. 8.º O período de administração do diretor corresponde a mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução por mais 1 (uma) vez, através de eleição em
ano ímpar.
Art. 9.º A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão,
renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único. O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois)
meses excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde
família, implicará a vacância da função.
Art. 10º. Ocorrendo a vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo de
nova indicação através do CDCE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
& 1.º Nos primeiros 15 (quinze) dias letivos após a vacância, assumirá a função
de Direção o Secretário da escola, até transcorrer o processo de nova eleição pela
comunidade.
$ 2.º No caso do disposto neste artigo, a pessoa eleita pela comunidade
completa o mandato de seu antecessor.
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Art. 11º. Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 6 (seis) meses
anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico.
Parágrafo Único. No impedimento do coordenador pedagógico assumirá a
função do diretor um membro dos profissionais da educação em exercício na
unidade escolar, escolhido em assembleia da comunidade escolar.
Art. 12º. A destituição do diretor eleito pela comunidade somente poderá
ocorrer motivadamente:
| - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da
ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de
disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional
previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica;
Il - por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e
responsabilidades.
81.º O Conselho Deliberativo Escolar, mediante decisão fundamentada e
documentada pela maioria absoluta de seus membros, poderá propor a instauração
de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
82.º O Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado
do CDCE, poderá determinar ou não a instauração de sindicância, para os fins
previstos neste artigo.
$3.º O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do
indiciado durante a realização do processo de sindicância.
Art. 13º. São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
|- a Assembléia Geral;
IH - o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
Hl-o Conselho Fiscal.
Art. 14º. A comunidade escolar reunir-se-á em Assembléia Geral ordinária, no
mínimo, uma vez por semestre.
Art. 15º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês.
Art. 16º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre.
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Art. 17º. Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento
próprio no Estatuto do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 18º. Compete à Assembléia Geral:
| - conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo,
deliberando sobre os mesmos;
II - eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes;
HH - avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola e o desempenho
do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV = definir o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal.
Art. 19º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo
deliberativo, consultivo, das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade
escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em
mandato de 2 (dois) anos, com direito a reeleição por igual período, constituído em
Assembléia Geral.
Art. 20º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser
constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo
no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros. 50% (cinquenta por cento)
deve ser constituídos de representantes do segmento escolar e 50% (cinquenta por
cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola membro nato do
Conselho.
Parágrafo Único. O Diretor das escolas rurais será eleito pelas comunidades
envolvidas;
Art. 21º. A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da
eleição de diretor e seu mandato será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição de
apenas um período.
Art. 22º. Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembléia de cada
segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
Art. 23º. Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá
ter no mínimo para 12 (doze) anos ou estar cursando a 5.º série, do 1.º Grau/3.º
Fase, do 2.º Ciclo.
Art. 24º. O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser
escolhidos entre seus membros.
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Parágrafo Único. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do
Conselho.
Art. 25º. O primeiro Conselho formado na unidade escolar tem a
responsabilidade de elaborar seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias,
sendo o mesmo referendado em Assembléia Geral.
Art. 26º. O representante do segmento pais não poderá ser profissional da
educação básica da unidade escolar.
Art. 27º. Fica assegurada a eleição de no mínimo 1 (um) suplente para cada
segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro
do segmento que representa.
Art. 28º. Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia e morte.
81.º Para o segmento Profissionais da Educação além do previsto no caput
deste artigo poderá ocorrer a vacância por: aposentadoria, desligamento ou
destituição da escola.
82.º O não-comparecimento injustificado do membro do Conselho à 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou à 5 (cinco) reuniões ordinárias ou
extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
$3.º No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do 82.º, o
Conselho convocará uma Assembléia Geral do respectivo segmento escolar, quando
os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do
membro do Conselho Deliberativo Escolar, que será destituído se a maioria dos
presentes da Assembléia assim o decidir.
Art. 29º. A unidade escolar pública do Município, que for criada a partir da data
da publicação desta lei, deverá formar um Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar.
Art. 30º. Fica assegurada à capacitação dos membros do Conselho com
orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas, bem como para prestação de
contas ao erário público, pela SMEC/JUINA.
Art. 31º. Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
| - eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;
IH - criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na
definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político-
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Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade
escolar;
Ill - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de
Desenvolvimento Estratégico da Escola;
IV - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-
Pedagógico da Escola;
V - participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em
conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente;
VI - conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e
interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do
ensino;
VII - deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar,
indisciplina e infringências;
VIII - propor medidas que visem a equacionar a relação idade-fase/ciclo,
observando as possibilidades da unidade de ensino;
IX - analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo
assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a
superação das deficiências, quando for o caso;
X- acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas da unidade
escolar;
XI - garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano
letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade;
XII - avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio
probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas
constitucionais;
XIII - analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e
ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;
XIV - deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a
escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for
de natureza pública;
XV - deliberar sobre propostas de convênios com o Poder Público ou
instituições não-governamentais;
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XVI - acompanhar e fiscalizar a folha de pagamento dos profissionais da
educação da unidade escolar;
XVII - divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;
XVIII - analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem
desenvolvidos pela escola;
XIX - elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;
XX - deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade
escolar;
XXI - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-
los à apreciação da assembléia geral;
XXII - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação
fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de
destituição de diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho
Deliberativo;
Art. 32º. Compete ao presidente:
| - representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora
dele;
Il - convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;
ll - presidir a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar;
IV - autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o
diretor da escola.
Art. 33º. Compete ao secretário:
| - auxiliar o presidente em suas funções;
Il - preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
HI - organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar;
IV - secretariar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar;
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V - manter em dia os registros.
Art. 34º. Compete ao tesoureiro:
| - arrecadar a receita da unidade escolar;
1 - fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que
forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as do Tribunal de Contas;
Ill - apresentar, mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e
despesa da escola ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar,
IV - efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar;
V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços
contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
VI - assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.
Art. 35º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso
escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente
para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
Parágrafo Único. O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for
convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros.
Art. 36º. As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas
por maioria de votos.
Art. 37º. O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e de 3
(três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral ordinária, dentre os
membros da comunidade escolar.
Parágrafo Único. É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo
se maior de dezoito anos;
Art. 38º. Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e
os valores em depósitos;
Il - apresentar à Assembléia Geral parecer sobre as contas do Conselho, no
exercício em que servir;
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III - apontar à Assembléia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as
medidas que reputar úteis ao Conselho;
IV - convocar a Assembléia Geral ordinária, se o Presidente do Conselho
retardar por mais de um mês a sua convocação.
Art. 39º. Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do
Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos
desempenhados, considerados servidores públicos.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 40º. A autonomia da Gestão Financeira dos Estabelecimentos de Ensino
objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade.
Art. 41º. Constituem recursos da unidade escolar:
| - repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidos pela União,
Estado, Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e
quaisquer outras categorias ou entes comunitários,
Il - renda-de exploração de cantina, bem como outras iniciativas ou promoções.
Art. 42º. O repasse de recursos financeiros às unidades escolares que visa ao
financiamento de serviços, pagamento de conta de energia e necessidades básicas,
será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura através de
Instrução Normativa e repassado aos CDCEs quadrimestralmente, mediante ao
número de alunos matriculados no ano em curso.
$1.º Os recursos financeiros destinados a manutenção da Merenda Escolar
será regulamentado através de Instrução Normativa da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e repassado aos CDCEs mediante o número de alunos
matriculados no ano em curso.
82.º É facultativo as escolas e centros de educação infantil da rede municipal
de Juina a utilizarem o Pregão eletrônico das escolas estaduais para efetivarem a
compra da manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
83.º Os recursos para aquisição de material didático e capacitação de recursos
humanos serão repassados de acordo com o Plano de Desenvolvimento Estratégico.
Art. 43º. Os recursos financeiros das Unidades Escolares serão depositados
em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito, onde houver,
efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais pelo presidente,
tesoureiro e diretor da escola.
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Art. 44º. As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser
aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar,
conforme normas e regulamentos a serem baixados pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 45º. A contratação de serviços será restrita às necessidades de
manutenção dos prédios e equipamentos escolares, ficando vedada sua utilização
para substituir ou complementar pessoal necessário para atividades pedagógica,
administrativa, :nutricional, de limpeza, de vigilância ou outras funções.
Art. 46º. É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
| - adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos
oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público,
sem autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Il - conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução, sob
qualquer forma;
Ill - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em
desacordo com os projetos ou programas a que se destinam.
Art. 47º. É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar a
escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse
expressamente garantido na Constituição Federal.
Art. 48º. É proibida a cobrança de mensalidade ou taxas aos membros da
comunidade escolar, a qualquer título.
Art. 49º. Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os
membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 50º. A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela
Assembléia Geral, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO V )
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 51º. A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva
a efetivação da intencionalidade do estabelecimento de ensino mediante um
compromisso definido coletivamente.
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Art. 52º. A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada
pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico de Escola, de propostas
pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico.
CAPÍTULO VI ,
DA ESCOLHA PARA DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 53º. Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os
campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar
um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Parágrafo Único. O mandato será de 02 anos, podendo ser reeleito por igual
período, sendo as eleições em ano ímpar.
Art. 54º. A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de
diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as
habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 2 (duas)
etapas:
|- 1.2 Etapa - constará de ciclos de estudos;
Il — 2.2 Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por
meio de votação na própria unidade, levando-se em consideração a proposta de
trabalho do candidato que deverá conter:
a) objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino.
b) estratégias para preservação do patrimônio público.
c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade
escolar, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação
das ações pedagógicas.
$1.º Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100 (cem
por cento) de frequência.
82.º A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as unidades
escolares municipais, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 55º. O candidato que não fazer apresentação de sua proposta de trabalho
em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará
automaticamente desclassificado.
Art. 56º. Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato,
integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:
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I- ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da
Educação Básica;
Il - ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da
inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;
HI - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV - ter dedicação exclusiva à unidade escolar;
V - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
81.º O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma unidade escolar.
$2.º Caso não haja profissional efetivo da educação com dois anos de serviços
da unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha um ano na
unidade escolar ou dois anos em qualquer escola da Rede Pública Municipal.
$3.º Caso não haja profissional da educação efetivo na unidade escolar ou
profissional efetivo na rede pública municipal que se disponha a candidatar-se ao
cargo em comissão de diretor, poderá candidatar-se o profissional com contrato
temporário em exercício na unidade escolar.
Art. 57º. É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos
últimos dois anos:
| - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em
decorrência de processo administrativo disciplinar;
II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
HI - esteja sob processo de sindicância;
IV - esteja inadimplente junto ao Tribunal de Contas;
V - esteja sob licença particular.
Art. 58º. Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o
processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da
comunidade, convocada pelo dirigente da escola.
$1.º Devem compor a comissão 1 (um) membro efetivo e seu respectivo
suplente, dentre:
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| - representante dos profissionais da Educação Básica;
Il - representante dos pais;
Il - representante dos alunos maiores de 12 (doze) anos.
$2.º Nos Centros de Educação Infantil o segmento aluno não comporá o
CDCE.
$3.º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos
respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.
84.º A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus
membros para presidi-la.
$5.º O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que
regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da
irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$6.º Não poderá compor a comissão:
| - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;
Il - o servidor em exercício no cargo de diretor.
87.º O diretor da escola deverá colocar à disposição da Comissão os recursos
humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 59º. A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
| - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato
pela comunidade;
Il - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de
seleção;
HI - analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as
inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV - convocar a Assembléia Geral para a exposição de proposta de trabalho do
candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os
através de crachás;
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VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII - receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato
ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
e emitir parecer no máximo em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do
pedido;
IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes
das mesas receptoras e escrutinadoras;
X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos
votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros,
arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá
proceder à incineração.
XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação
à Secretaria Municipal de Educação, em até 48 (quarenta e oito) horas;
Art. 60º. A Assembléia a que se refere o art. 58, inciso IV, desta Lei, deverá ser
realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de
interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente
divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade.
Art. 61º. Na Assembléia Geral, deverá ser concedida a cada candidato a
mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art. 62º. É vedado ao candidato e a comunidade:
I - exposição de faixas e cartazes fora da escola;
II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie
como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
Il - realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no seu
calendário;
IV - atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens
de qualquer natureza;
V - aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de
entrevista jornalística;
VI - utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às
empregadas por órgãos do governo.
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Art. 63º. Estará afastado do processo, à vista de representação da parte
ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que praticar
quaisquer dos atos do art. 61, desta Lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu
favor.
Parágrafo único Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido,
poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 64º. Podem votar:
1 - profissionais da educação em exercício na escola;
II - alunos regularmente matriculados com freguência comprovada, que tenham
no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando da 3.º Fase, do 2.º Ciclo
(5.2 série) em diante;
HI - pai e mãe, com peso de 2 (dois) votos por família, pelos alunos menores de
18 (dezoito) anos;
IV — responsável, com peso de 1 (um) voto por família, pelos alunos menores
de 18 (dezoito) anos
$1.º O profissional da educação com filhos na unidade escolar votará apenas
pelo seu segmento.
82.º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na unidade
escolar votará apenas uma vez.
Art. 65º. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um
documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Art. 66º. Não é permitido voto por procuração.
Art. 67º. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em
nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Art. 68º. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras
designadas pela comissão de eleição.
Art. 69º. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas
os seus membros e os fiscais.
Art. 70º. Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto
algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando
solicitado.
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Art. 71º. Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco
membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com
antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e
parentes até o segundo grau, conforme art. 57, 8 5.º, desta Lei.
Art. 72º. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente
fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam
considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido
de arguúir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 73º. O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador
da unidade escolar municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e
um dos mesários.
Art. 74º. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos
trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 75º. Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente
da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o
processo.
Art. 76º. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a
respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras,
para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
$1.º Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios
de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com
relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
$2.º Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue inabilitado
de resolver casos omissos, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$3.º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os
votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os
demais, preservando o sigilo.
Art. 77º. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de
cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se
resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento
citado nos 8 2.º e 3.º, do art. 75, desta Lei.
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Art. 78º. Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente
poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 79º. São nulos os votos:
| - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II - que indiquem mais de um candidato;
Ill - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela
que exprime o voto;
IV - dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2.º etapa do
processo, conforme o art. 55, desta Lei.
Art. 80º. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado
final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo
material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais
membros para:
|- verificar toda a documentação;
II - decidir sobre eventuais irregularidades;
HI - divulgar o resultado final da votação;
Parágrafo Único. Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em
caso de provimento de recurso impetrado nos termos do art. 83, desta Lei.
Art. 81º. No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pelas
comunidades, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a
avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo
documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes
na unidade escolar.
Art. 82º. O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola,
caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em Assembléia
Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.
Parágrafo único. A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembléia Geral
da comunidade escolar.
Art. 83º. Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo
seletivo ou classificado nos termos dos artigos 55, seus respectivos parágrafos, e
56, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário(a) Municipal de
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Educação, oriundo de outra escola, respeitando-se os critérios previstos no art. 57,
incisos |, Il e HI.
Art. 84º. Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no
desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultado dirigir
representação à comissão, conforme art. 61, incisos | a VI, desta Lei.
Art. 85º. Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O prazo para a interposição do recurso é de 48 (quarenta e
oito) horas improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de
despacho desfavorável à representação.
Art. 86º. Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único, do art. 84, desta Lei, e
não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.
Art. 87º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
CAPÍTULO VII .
DA ESCOLHA PARA COORDENADORES DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 88º. Os Coordenadores Pedagógicos das escolas públicas municipais
deverão ser eleitos pelo corpo docente da unidade escolar a que pertence, isto é
pelo segmento de todos profissionais que estiverem diretamente ligado ao aluno(a),
mediante votação direta, após 10(dez) dias do processo eleitoral da direção), por um
período de dois anos.
81º. A eleição de Coordenador Pedagógico escolar dar-se-á nas unidades
escolares de Ensino Básico e Centros de educação infantil que atenderem no
mínimo de 100 (cem) alunos efetivamente matriculados.
82º. Fica instituído por esta Lei ao profissional da Educação que vier a ser
escolhido pela comunidade escolar, o direito de 05 (cinco) horas excedentes
(semanal), a título de exercício nos encaminhamentos do coletivo à SMEC, nas
unidades isoladas, com Conselho Deliberativo constituído nas unidades da zona
rural e Unidades sem a quantidade de alunos, da rede Municipal de Ensino.
Art. 89º. O critério para escolha de Coordenadores Pedagógicos têm como
referência clara os campos do conhecimento, da competência, considerando-se a
aptidão para liderança e as habilidades gerenciais do corpo docente necessárias ao
exercício do cargo e que deverá recair sempre em integrante dos Profissionais da
Educação Básica.
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Art. 90º. São requisitos básicos para o/a Profissional da Educação Básica atuar
como Coordenador/a Pedagógico/a:
| - ser professor/a efetivo/a, ou servidor/a estável na função de professor/a com
formação de Licenciatura Plena, preferencialmente com habilitação em Pedagogia,
ou área específica;
II - ter participado do processo de atribuição de aulas e/ou classes e estar
lotado na escola;
Il - apresentar Plano de Trabalho articulado com o Projeto Político Pedagógico
e apontar alternativas para a superação da problemática de evasão e repetência,
bem como, programação para a formação continuada dos demais profissionais da
escola.
$1.º O Plano de Trabalho deverá ser realizado e avaliado pelos/as
professores/as, no decorrer do ano letivo, observando os seguintes pontos:
a) As condições necessárias para o desenvolvimento do plano de trabalho;
b) O tempo mínimo necessário para o desenvolvimento do plano de trabalho;
c) Envolvimento do conjunto dos/as professores/as da unidade escolar.
82.º Diante das considerações, o conjunto dos Professores/as no término do
ano letivo, optará pela continuidade ou não do profissional em pauta.
83.º Optando pela não continuidade, far-se-á nova escolha, observando-se o
mesmo procedimento.
84.º Se não houver candidato habilitado em nível de licenciatura plena, o
coordenador pedagógico poderá ser escolhido entre professores habilitados em
nível médio com magistério.
Art. 91º. Compete ao coordenador:
| - investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do
educando;
Il - criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às
atividades desenvolvidas na turma;
II - proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a
integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos
apresentam dificuldades;
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Pá
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IV - participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais
professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as
reuniões com pais e conselho de classe;
V - coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da
Unidade Escolar;
VI - articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
VII - coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade
Escolar;
VIII - acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura relativas à avaliação da aprendizagem e ao
currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado
e/ou necessário;
IX - coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos,
visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
X - desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-
atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
XI - coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na
unidade escolar;
XII - analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência
propondo ações para superação;
XIII - propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores
e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
XIV = divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes
emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de
Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às
peculiaridades regionais;
XV - coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores,
onde não houver um técnico em Multimeios Didáticos;
XVI - propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com
grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e
desenvolvimento da cidadania;
Parágrafo Único. O mandato será de 02 anos, podendo ser reeleito por igual
período, sendo as eleições em ano ímpar.
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XVII - propor em articulação com a Direção, a implantação e implementação de
medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino
e o sucesso escolar dos alunos.
Art. 92º. Fica instituído por esta Lei, no que se refere aos cargos de: Técnico
de Gestão Escolar - Técnico de Infra-estrutura Material e Ambiental - Técnico de
Alimentação Escolar:
| - para os Centros de Educação Infantil:
a) até 100 (cem) alunos efetivamente matriculados — 2 (dois) cargos de Técnico
de Infra-estrutura Material e Ambiental e 2 (dois) cargos de Técnico de Alimentação
escolar;
b) de 101 (cento e um) a 150 (Cento e Cinquenta) alunos efetivamente
matriculados = 01 técnico de gestão escolar, 3 (três) cargos de Técnico de Infra-
estrutura Material e Ambiental e 2 (dois) cargos de Técnico de Alimentação escolar;
c) de 151 (Cento e Cinquenta e um) a 300 (trezentos) alunos efetivamente
matriculados -'1 (um) cargo de Técnico de Gestão Escolar — 4 (quatro) cargos de
Técnico de Infra-estrutura Material e Ambiental e 3 (três) cargos de Técnico de
Alimentação escolar;
II - para as Escolas Municipais:
a) até 15 (quinze) alunos, pagamento de gratificação, quando docente, nas
atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da
alimentação escolar, na unidade escolar isolada que não possuir o servidor de apoio
administrativo da educação, obtida pela fórmula 0,0128644 X (vezes) número de
alunos X (vezes) piso salarial do magistério em Regime de Trabalho Normal,
arredondando-se os décimos para a unidade de centavos ou reais imediatamente
superiores;
b) de 16 (dezesseis) a 100 (cem) alunos — 1 (um) cargo de Técnico de Infra-
estrutura Material e Ambiental e 1 (um) cargo de Técnico de Alimentação escolar,
c) de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) alunos, - 2 (dois) cargos de Técnico
de Infra-estrutura Material e Ambiental e 2 (dois) cargos de Técnico de Alimentação
escolar;
d) de 201 (duzentos e um) a 400 (quatrocentos) alunos, 1 (um) cargo de
Técnico de Gestão Escolar —1 (um) Cargo de Técnico de Multimeio Didático, 4
(quatro) cargos de Técnico de Infra-estrutura Material e Ambiental e 3 (três) cargos
de Técnico de Alimentação escolar;
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e) de 401 (quatrocentos e um) a 600 (seiscentos) alunos, 2 (dois) cargos de
Técnico de Gestão Escolar — 1 (um) Cargo de Técnico de Multimeio Didático, 4
(quatro) cargos de Técnico de Infra-estrutura Material e Ambiental e 2 (dois) cargos
de Técnico de Alimentação escolar; (17 votos);
f) de 601 (seiscentos e um) a 900 (novecentos) alunos, 2 (dois) cargos de
Técnico de Gestão Escolar — 1 (um) cargos de Multimeio Didático, 5 (cinco) cargos
de Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental e 3 (três) cargos de Técnico de
Alimentação escolar; (17 votos)
9) acima de 901 (novecentos e um) alunos, 2 (dois) cargos de Técnico de
Gestão Escolar — 1 (um) cargo de Multimeio Didático, 6 (seis) cargos de Técnico de
Infra-estrutura Material e Ambiental e 3 (três) Cargos de Técnico de Alimentação
escolar.
Art. 93º. A escolha dos Diretores e Coordenadores das Escolas Públicas
Municipais deverá ocorrer nos anos ímpares, no mesmo período e prazos
estabelecidos para a escolha dos Diretores e Coordenadores das Escolas Públicas
Estaduais, ficando prorrogado, o mandato eletivo dos atuais Diretores e
Coordenadores das Escolas Públicas Municipais até a posse dos eleitos pelo
processo de escolha que será realizado no período e prazos conforme estabelecidos
nesta Lei.
Art. 94º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementá-las, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 95º, Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no
artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101/00 (PPA, LDO e LOA).
Art. 96º. O Poder Executivo regulamentará está Lei, caso necessário, no prazo
de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 97º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de Dezembro de 2012.
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ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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