norma nº 1424/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.424/20183.
Dispõe sobre a revogação em sua totalidade
da Lei n.º 1.340/2012, que autorizou o Poder
Executivo Municipal a promover a doação de
um Imóvel Urbano que especifica a União
Federal, com o fim da edificação do prédio da
FUNAI no Município de Juína-MT, e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faz saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogada em sua totalidade a Lei n.º 1.340/2012, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a promover a doação de um Imóvel Urbano que especifica
a União Federal, com o fim da edificação do prédio da FUNAI no Município de Juína-
MT, dando outras providências.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 21de maio de 2013.
y LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
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