norma nº 1413/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.413/2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a REVOGAR na sua totalidade a Lei
Municipal nº. 1.365/2012, datada de
12.09.2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faz saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.365/2012 de doze de
setembro de dois mil e doze, bem como todos os atos e/ou efeitos dela
provenientes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Juína-MT, 05 de abril de 2013.
PrefeitP Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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