norma nº 1401/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
LEI N.º 1.401/2013.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais para a
gestão 2013/2016, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Juína faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ocorrendo sanção tácita, nos termos do $ 4º do Art. 64 da
Constituição Federal promulgo a seguinte Lei:
Art. 41º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
perceberão subsídios mensais, em parcela única nos valores fixados na presente
Lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória obedecida o disposto no 8 4º do
artigo 39 da constituição Federal.
Art. 2º O Prefeito perceberá um subsídio de valor igual a R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá um subsídio de valor igual a R$
7.500,00 (sete.mil e quinhentos reais).
& 1º No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função
na Administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada à opção entre o
subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for ncmeado ou
designado.
8 2º O Vice-Prefeito, quando no exercício do mandato de Prefeito, por
período igual ou superior a 30 (trinta) dias, fará jus, exciusivamente, ao subsídio
correspondentes ao cargo do Prefeito.
Art. 4º O subsídio a que se refere esta lei não poderá ser pago
cumulativo com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando
remunerada pelos cofres públicos.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deverá ser exercido o
direito de opção.
Art. 5º Em caso de viagem para fora do município, a serviço cu
representação do município, o Prefeito ou Vice-Prefeito em exercício no cargo de
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Prefeito perceberá diária correspondente a 4% (quatro pontos percentuais), do
subsídio estabelecido no art. 2.º da presente Lei.
Art. 6º O Subsídio mensal dos Secretários Municipais corresponderá a
uma parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 7º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais
perceberão subsídios acrescidos de um meio.
Art. 8º Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais perceberão
em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro
salário aos servidores do Município, uma quantia igual ao seu subsídio fixado nesta
Lei.
Art. 9º A revisão dos subsídios de que trata esta Lei, será feita
anualmente a partir de 2013, na mesma época e proporção em que serão revistos os
vencimento dos servidores público do município de Juina — MT, respeitados os
limites estabelecidos na legislação vigente.
Art. 10. Em quaisquer circunstâncias serão obedecidas as limitações e
exigências impostas pelo inciso V do art. 29 e incisos X e XI do art. 37, ambos da
Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º
025/2000.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
condições orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2013.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrario.
Juína-MT, 14 de Janeiro de 2018.
po
Presidente da Câmara Municipal de Juína