norma nº 1402/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.402/2013.
Dispõe sobre a autorização para assinar
termo de convênio com a Associação
Beneficente de Amparo a Vida - ABAVIDA, e
dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar termo de
convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A VIDA — ABAVIDA,
CNPJ nº. 04.121.894/0001-29, Registro no CMAS nº. 0093/2006, com endereço na
Avenida Coronel Escolástico, nº. 362, bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá-MT.
Art. 2.º O objeto do Convênio visa atender as despesas com hospedagem de
paciente e acompanhante em tratamento médico em Cuiabá-MT e será repassado
mensalmente.
Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Convênio, retroativo ao 01.01.2013
até o dia 31.12.2013, podendo ser renovado mediante termo aditivo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor, com efeitos retroativos a partir de 1.º
(primeiro) de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Juina/MT, aos 27 de Fevereiro de 2013.
Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 240, Módulo | - Juína-MT
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