norma nº 1412/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.412/2018.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a firmar instrumento de convênio
para mútua cooperação entre a JUSTIÇA
FEDERAL DE 1º GRAU — SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE MATO GROSSO e a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE JUÍNA/MMT, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faz saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento
de convênio para mútua cooperação entre a JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU —
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, nos termos da minuta, que passa a fazer
parte integrante da presente Lei, em todos os seus termos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Juína-MT, 27 de março de 2013.
Tefeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT do
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