norma nº 1414/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.414/2018.
EMENTA: Concede reposição salarial a título
de revisão geral anual aos subsídios dos
vereadores na forma do Art. 37, X, da
Constituição Federal.
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
reposição salarial na ordem de 5,83% (cinco vírgula oitenta e três pontos
percentuais), a título de revisão geral anual sobre os atuais subsídios dos
vereadores estabelecido pela Lei n.º 1018/2008 de 23 de abril de 2008, por força do
Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2.º As despesas decorrente desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias constantes da Lei orçamentária anual para o exercício de 2013.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Juína-MT, 10 de abril de 2013.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
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