norma nº 1421/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.421/20183.
Dispõe sobre a Autorização para o Poder
Executivo a celebrar transação judicial ou
extrajudicial com a empresa ENCOMIND
ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA, nos autos do processo número 2541-
02.2010.811.0025, que tramita perante a 1a
Vara cível da Comarca de Juína, e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faz saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de transação judicial ou extrajudicial
celebrada com a empresa ENCOMIND ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA., nos autos do processo número 2541-02.2010.811.0025 (código 56260), que
tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Juína de Mato Grosso, caracterizada
pela dispensa dos juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre o
débito, fundamentada no artigo 100, inciso III, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e no artigo 84, incisos | e Il, da Lei Complementar Municipal nº. 1.046, de 5
de dezembro de 2008.
Parágrafo Único. Autoriza também ao pagamento de todos os valores
constantes de transação judicial ou extrajudicial devidos a título de honorários
advocatícios, a quem de direito.
«
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 15 de maio de 2013.
RENÇO BERGAMIM
P prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT À a
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