norma nº 1429/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.429/2013.
Dispõe sobre: Declara de Interesse Social as
quadras nº. 226, 228, 231, 238, 239, 245, 251,
254, 258, 261, 262, 263, 267, 271, 275, 276,
277, 281, 282, 283, 286, 288, 292, 293, 294,
295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 308,
304, 306, 308, 313, 315, 319, 321, 331, da
Expansão Urbana de Juina-MT, setores “P” e
de “Serviço”, Módulo VI, do Município de
Juina MT, e dá outras Providências.
O Excelentíssimo Senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIN,
Prefeito Municipal de Juína - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarado, para todos os efeitos legais, de
INTERESSE SOCIAL, as quadras nº. nº. 226, 228, 231, 238, 239, 245, 251, 254, 258,
261, 262, 263, 267, 271, 275, 276, 277, 281, 282, 283, 286, 288, 292, 293, 294, 295,
296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 3083, 304, 306, 308, 313, 315, 319, 321, 331, da
Expansão Urbana de Juina-MT, setores “P” e de “Serviço”, Módulo VI, do Município
de Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
por Decreto do Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei.
RR
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT * [9
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: 466) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Juína-MT, 27 de junho de 2013.
URENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
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